PRECISA REDUZIR OS VALORES DOS PONTOS COMPARTILHADOS COM A COMPANHIA DE ENERGIA
- Publicado por Dr. Christofer Alvarenga
Precisa reduzir os valores de ponto fixos compartilhados para instalação de fibra ótica e cobrança de valores de acordo com a resolução conjunta da ANATEL e ANEEL? Então você precisa de um advogado especialista no assunto!
A decisão garante o pagamento do ponto de fixação compartilhado em R$ 3,19, porém, muitas concessionárias de energia elétrica estão cobrando valores acima do estabelecido pela ANEEL, o que é ilegal.
Para garantir seus direitos, é preciso contar com um advogado especializado em direito regulatório e telecomunicações, que conheça as leis e regulamentações aplicáveis ao setor.
Esse profissional poderá orientar sua empresa quanto aos procedimentos ne-cessários para denunciar cobranças abusivas às agências reguladoras, bem como buscar soluções judiciais caso seja necessário.
Embora a ANEEL tenha estabelecido um preço máximo para o ponto de fixação compartilhado entre concessionárias de energia elétrica e empresas de teleco-municação, algumas companhias elétricas podem não cumprir com essa deter-minação.
Nesse caso, é importante buscar soluções através de medidas legais, como a ação judicial. O processo judicial pode ser uma alternativa para garantir que a concessionária de energia elétrica cumpra com o preço estabelecido pela ANEEL.
Ao ingressar com uma ação judicial, o advogado especialista poderá apresentar os documentos necessários para comprovar que a concessionária de energia elétrica está cobrando um preço acima do estabelecido pela ANEEL, bem como os prejuízos que sua empresa teve com essas cobranças abusivas.
A partir disso, o juiz poderá determinar que a concessionária de energia elétrica cumpra com o preço estabelecido pela ANEEL, além de indenizar a empresa de telecomunicação pelos prejuízos causados.
Em relação ao preço estabelecido pela ANEEL e ANATEL para o ponto de fixação compartilhado, é possível requerer uma medida liminar que determine o pagamento justo do valor estabelecido imediatamente, sem a necessidade de esperar o término do processo.
Para isso, o advogado especializado deverá apresentar ao juiz documentos que comprovem que a concessionária de energia elétrica está cobrando um preço acima do estabelecido pela ANEEL e que isso está prejudicando a empresa de telecomunicação.
Caso a medida liminar seja deferida pelo juiz, a concessionária de energia elétrica será obrigada a pagar imediatamente o valor estabelecido pela ANEEL e ANATEL para o ponto de fixação compartilhado.
É importante destacar que o processo judicial pode levar um tempo para ser concluído, porém, é uma medida importante para garantir o cumprimento das leis e regulamentações aplicáveis ao setor, além de proteger os direitos das empresas de telecomunicação que atuam no mercado.
Além disso, contar com um advogado especialista garante mais transparência na relação com as concessionárias de energia elétrica, garantindo o acesso justo e equilibrado aos serviços de telecomunicações e promovendo a concorrência no setor.
Não deixe que cobranças abusivas prejudiquem sua empresa. Contrate um advogado especializado em telecomunicações e proteja seus direitos!